Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 1 2024 2024-03-12 14 NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. Municipal 1 2024 2024-03-12 7 NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Municipal 545/2022 2022 2022-12-23 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 544/2022 2022 2022-11-25 1 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 543/2022 2022 2022-11-25 1 DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 542/2022 2022 2022-11-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 541/2022 2022 2022-11-11 1 DENOMINA OFICIALMENTE O PRÓPRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 540/2022 2022 2022-11-09 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. Municipal 539/2022 2022 2022-11-04 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 538/2022 2022 2022-11-04 1 CRIA A BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 537/2022 2022 2022-09-26 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 310/2015 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3/2022 2022 2022-09-26 2 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 536/2022 2022 2022-09-12 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 535/2022 2022 2022-08-16 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 534/2022 2022 2022-08-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 533/2022 2022 2022-07-25 1 FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 532/2022 2022 2022-06-27 1 ALTERA A LEI Nº 497 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 531/2022 2022 2022-06-27 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 170.054,91 (CENTO E SETENTA MIL CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENA E UM CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 530/2022 2022 2022-06-13 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 529/2022 2022 2022-05-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR FRANCISCO PINHEIRO LANDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 528/2022 2022 2022-05-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR CÍCERO ALVES DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 527/2022 2022 2022-05-27 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR MAURO BENEVIDES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 526/2022 2022 2022-05-27 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONTRATADOS OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Municipal 525/2022 2022 2022-05-09 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 524/2022 2022 2022-05-09 1 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ IRAPUENSE A SENHORA MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 523/2022 2022 2022-04-22 1 DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 522/2022 2022 2022-04-08 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SÍTIO RIACHO VERDE I, QUE PASSA A SER JOSÉ PEREIRA LIMA. Municipal 521/2022 2022 2022-04-08 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES A PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 520/2022 2022 2022-04-08 1 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Municipal 519/2022 2022 2022-04-08 1 INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 518/2022 2022 2022-04-08 1 CRIA O PROGRAMA DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 517/2022 2022 2022-03-28 1 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 516/2022 2022 2022-03-11 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ PROVIDÊNCIAS. Municipal 515/2022 2022 2022-03-11 1 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2/2022 2022 2022-03-11 2 ALTERA O ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Municipal 514/2022 2022 2022-02-21 1 "DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO IRAPUENSE AO DOUTOR ANTÔNIO VALTERNO NOGUEIRA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Municipal 513/2022 2022 2022-01-25 1 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 486 2021 2021-04-16 1 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 485 2021 2021-04-15 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO ELISON DE LIMA. Municipal 14133 2021 2021-04-01 1 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm 484 2021 2021-03-30 1 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. file:///home/usuario/Downloads/LEIS%20MUNICIPAIS_484_2021_0000001.pdf Municipal 483 2021 2021-03-30 1 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. Municipal 482 2021 2021-03-30 1 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 481 2021 2021-03-30 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, A PESSOA DE BAIXA RENDA, QUE FORAM ACOMETIDAS PELA COVID 19, NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 480 2021 2021-03-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM RECARGA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DE COZINHA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 479 2021 2021-03-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA A ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR, BARES E FAMÍLIAS CARENTES, NA FORMA QUE INDICA, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 478 2021 2021-03-30 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 477 2021 2021-03-17 1 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Municipal 476 2021 2021-03-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 475 2021 2021-01-27 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 474 2021 2021-01-27 1 DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS DE CONTATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. Municipal 473 2021 2021-01-27 1 Dispõe sobre a Majoração nos vencimentos dos servidores publicos da administração direta e indiretamente municipal do Poder Executivo, e dá outras providências. Municipal 10540 2020 2020-11-05 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10540.htm 436 2019 2019-10-25 1 Institui o REFIS Programa de Recuperação Fiscal do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e dá outras providências. Municipal 435 2019 2019-10-25 1 Dispõe sobre o concessão de permissão aos Profissionais do Magistério do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 433 2019 2019-10-25 1 Regulamenta o pagamneto de premiação em parcela unica aos Agentes de Combates as Endemias ACE do Município de Deputado Irapuan Pinheiro CE, e dá outras providências. Municipal 432 2019 2019-10-25 1 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional e Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá Seguridade Social e dá outras providências. Municipal 438 2019 2019-10-09 1 Denomina de José Holanda Pinheiro o Campinho (ARENINHA TIPO II) situado no Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Municipal 431 2019 2019-10-09 1 Dispõe sobre a criação de cargos de Eletricista Veicular e Eletricista Predial junto á Secretarias de Obras, Serviços Públicos e Transporte na forma que indica e dá outras providências. Municipal 430 2019 2019-10-09 1 Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Confiança, estabelecendo regras e critérios e dá outras providências. Municipal 439 2019 2019-10-08 1 Autoriza Abertura De Crédito Adicional e Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Municipal 437 2019 2019-09-25 1 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Deputado Irapuan Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2020 na forma que indica. Municipal 10024 2019 2019-09-20 4 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 429 2019 2019-09-13 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento no valor do serviço de plantão de enfermeiro trazido na Lei 227/2013, e dá outras providências. Municipal 428 2019 2019-08-23 1 Altera o valor da gratificação por deslocamneto constante na Lei Municipal Nº257 de 10 fevereiro 2014 e dá outras providências. Municipal 427 2019 2019-08-09 1 Altera a nomenclatura do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do idoso, passando a se chamar Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Municipal 426 2019 2019-08-09 1 Dispõe sobre a criação do CONSELHO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL de Deputado Irapuan Pinheiro - CE (CAMDIP), estabelecendo suas atribuições e composição e dá outras providências. Municipal 425 2019 2019-05-24 1 Modifica a Lei Nº188/2012 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo exceções para as vedações ao Exercício de atividades empresarias dos Servidores Públicos e dá outras providências. Municipal 424 2019 2019-05-20 1 Autoriza o Poder Executivo a revisar os subsídios dos Agentes Políticos e as verbas de representação e de gratificações dos servidores ocupantes dos Cargos em Comissão e funções gratificadas, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 423 2019 2019-05-20 1 Estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2020. Municipal 422 2019 2019-04-15 1 Autoriza o Município de Deputado Irapuan Pinheiro a participar do Consorcio Inter Municipal de Politicas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Sertões Central, Centro Sul e Cariri e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro, Solonópole, Orós, Várzea Alegre e Cedro e adota outras providências. Municipal 421 2019 2019-04-01 1 Altera a Lei Municipal Nº 296/2015 e a Lei Municipal 301/2015 modificando determinações sobre o processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares e dá outras providências. Municipal 420 2019 2019-04-01 1 Reestrutura os cargos e funções e define as remunerações dos funcionários que compõem a Secretaria de Ação Governamental, Esportes, Juventude, Cultura e Turismo e dá outras providências. Municipal 419 2019 2019-03-18 1 Autoriza o Poder Executivo a denominar de MARIA CLEIDE VIEIRA PINHEIRO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO IRAPUAN, na Sede do Município, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 418 2019 2019-03-18 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Municipal 417 2019 2019-02-21 1 Estabelece normas concessão de anuência prévia para fins de licenciamento ambiental pela autoridade municipal e dá outras providências. Municipal 416 2019 2019-02-21 1 Reestrutura os cargos e funções e define as remunerações dos funcionários que compõem a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo e dá outras providências. Municipal 415 2019 2019-02-21 1 Concede aos Agentes de Combate às Endemias o percentual adicional á titulo de insalubridade na forma que indica, revogando a lei nº369/2017 e dá outras providências. Municipal 413 2019 2019-01-23 1 Dispõe sobre o aumento dos valores do salário mínimo mensal recebido pelos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta e dos cargos em comissão na forma que indica e dá outras providências. Municipal 412 2019 2019-01-23 1 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e participar financeiramente desses que indica e dá outras providências. Municipal 411 2019 2019-01-23 1 Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Municipal 410 2019 2019-01-23 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. Municipal 409 2019 2019-01-17 1 Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica, autoriza o Poder Executivo Municipal a regular o percentual do repasse referente aos incentivos financeiros e dá outras proviências. Municipal 408 2019 2019-01-17 1 Dispõe sobre o reajuste salarial do Magistério para o ano de 2019 e a jornada de atividades do docente municipal,prevista na Lei nº 119/2009 e dá outras providências. Municipal 407 2018 2018-11-26 1 Altera o § 2º da Lei Nº 283 de 23 de dezembro de 2014, cria o inciso I do referido § 2º e dá outras providências. Municipal 406 2018 2018-10-30 1 Estima a receita e fixa a despesa do município de Deputado Irapuan Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2019, na forma que indica. Municipal 405 2018 2018-09-28 1 Dispõe sobre a criação dos almoxarifados deste Município, cria os respectivos cargos de almoxarifes e dá outras providências. Municipal 404 2018 2018-09-17 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá Seguridade Social, e dá outras providências. Municipal 403 2018 2018-08-10 1 Dispõe sobre o Sistema de Fiscalização e Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos do Artigo 31, 70 e 74 da Constituição da República e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000 e Instrução Normativa Nº01/2017 do TCE, Criação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) e dá outras providências. Municipal 402 2018 2018-06-21 1 Dispõe sobre a criação da Banda de Música do municipio de Deputado Irapuan Pinheiro, e dá outras providências. Municipal 401 2018 2018-06-21 1 Dispõe sobre a criação da Banda de Música do municipio de Deputado Irapuan Pinheiro, e dá outras providências. Municipal 400 2018 2018-05-21 1 Autoriza o Poder Executivo a denominar de Radialista Francisco Wélio Ferreira a Tribuna de Imprensa do Estádio Municipal José Leandro Pinheiro e dá outras providências. Municipal 399 2018 2018-05-21 1 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente na forma que indica e dá outras providências. Municipal 398 2018 2018-04-19 1 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude do Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE. Municipal 397 2018 2018-04-06 1 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº101/2000, cria a Secretaria de Controladoria e Ouvidoria do Município de Deputado Irapuan Pinheiro na forma que indica e dá outras providências. Municipal 2 2018 2018-04-06 6 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 396 2018 2018-03-09 1 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte do Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE. Municipal 395 2018 2018-02-23 1 Dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador da Atenção Básica, Coordenador de Saúde Bucal e Coordenador do Núcleo de Apoio à Saúde da Família junto à Secretaria de Saúde na forma que indica e dá outras providências. Municipal 394 2018 2018-02-23 1 Dispõe sobre o reajuste salarial do Magistério para o ano de 2018 e a jornada de atividades do docente municipal, prevista na Lei Nº 119/2009 e dá outras providências. Municipal 393 2018 2018-02-23 1 Dispõe sobre o reajuste do salário dos Técnicos em Agropecuária, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 392 2018 2018-02-23 1 Dispõe sobre fixar valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Municipal 391 2018 2018-01-22 1 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e participar financeiramente desses, que indica e dá outras providências. Municipal 390 2018 2018-01-22 1 Concede permissão para contratação de pessoal por determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Municipal 389 2018 2018-01-22 1 Dispõe sobre os aumentos do valor do salário mínimo mensal dos servidores da administração Municipal direta e indireta e dos cargos em comissão na forma que indica e dá outras providências. Municipal 375 2017 2017-08-22 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCARA - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE AÇUDES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 374 2017 2017-08-11 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ANTÔNIO OCELINO PINHEIRO. POLO DE LAZER DO DISTRITO DE BETANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 373 2017 2017-05-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 372 2017 2017-05-22 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 371 2017 2017-05-11 1 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°103 DE 10 DE JUNHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 370 2017 2017-04-19 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PERCENTUAL DO REPASSE REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 369 2017 2017-04-19 1 CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 368 2017 2017-04-19 1 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 367 2017 2017-03-24 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 366 2017 2017-02-20 1 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 365 2017 2017-02-20 1 CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 364 2017 2017-02-20 1 CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 362 2017 2017-02-02 1 ALTERA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, DEFINE O VALOR DOS VENCIMENTOS E DAS REPRESENTAÇÕES DE SEUS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 361 2017 2017-02-02 1 REESTRUTURA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EMPREENDEDORISMO - SASTE, E DEFINE RENUMERAÇÕES AOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 360 2017 2017-01-16 1 CRIA O CARGO DE ASSESSOR MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 359 2017 2017-01-16 1 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO, DA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 358 2017 2017-01-16 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 357 2017 2017-01-16 1 CRIA A SECRETARIA DE OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 356 2017 2017-01-16 1 CONCEDE REAJUSTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, AO CARGO DE TESOUREIRO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 355 2017 2017-01-16 1 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 353 2017 2017-01-16 1 DEFINE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 352 2017 2017-01-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 351 2017 2017-01-16 1 DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 350 2017 2017-01-16 1 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 343 2016 2016-10-28 1 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 342 2016 2016-10-14 1 DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSE NUNES DO NASCIMENTO, A RUA TRAVESSA AUGUSTO DE MORAIS, NO DISTRITO DE BETANIA, DEP. IRAPUAN PINHEIRO - CE. Municipal 340 2016 2016-09-30 1 FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 339 2016 2016-09-30 1 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO PARA LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 338 2016 2016-06-13 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSOS PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 337 2016 2016-05-27 1 "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Municipal 331 2016 2016-02-19 1 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 330 2016 2016-02-19 1 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 329 2016 2016-01-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO, E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 328 2016 2016-01-20 1 CONCEDE PERMISSÃO POR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 326 2015 2015-11-13 1 Cria a nova Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) Do Município de Deputado Irapuan Pinheiro / CE e dá outras providencias. Municipal 323 2015 2015-10-22 1 Altera e dá nova redação ao art. 3° e § 2° da Lei Municipal n° 198/2012, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 320 2015 2015-10-22 1 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância, de Deputado Irapuan Pinheiro (PMPIDIP) e da outras providências. Municipal 319 2015 2015-10-22 1 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência - COMDPD, de Deputado Irapuan Pinheiro. Municipal 318 2015 2015-10-09 1 Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, na forma que indica e dá outras providencias. Municipal 316 2015 2015-09-11 1 Regulamenta, no âmbito do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias. Municipal 315 2015 2015-09-11 1 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. Municipal 314 2015 2015-09-11 1 Instituí a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para apuração dos Valores Venais e dá outras providências. Municipal 313 2015 2015-09-11 1 Estrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel - táxi, no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará, e dá outras providencias. Municipal 312 2015 2015-08-21 1 Institui a Semana do Bebê no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará e dá outras providências. Municipal 311 2015 2015-08-21 1 Dá nova denominação à atual Instituição de Educação Infantil Crescendo e Aprendendo do Distrito Sede de Deputado Irapuan Pinheiro, Ceará e dá outras providências. Municipal 310 2015 2015-08-21 1 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Deputado Irapuan Pinheiro - CE e, seus principio, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providencias. Municipal 309 2015 2015-08-03 1 Dispõe, no âmbito do Município de Dep. Irapuan Pinheiro, acerca do reajuste das tarifas de Abastecimento D'água nas áreas Residencial, Comercial, Industrial e Publica, na forma que indica e dá outras providencias. Municipal 308 2015 2015-07-16 1 Altera e dá nova redação ao Art. 2°, bem como ao § 3° do artigo 4°, ambos da Lei Municipal n° 296 de março de 2015. Municipal 307 2015 2015-06-19 1 Dá a denominação de RAIMUNDO HOLANDA PINHEIRO à Praça Sede do Distrito de Velame. Municipal 306 2015 2015-06-19 1 Dispõe sobre a criação do Instituto Infantil Crescendo e Aprendendo, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 305 2015 2015-06-19 1 Dispõe sobre a criação do Instituto Infantil Cazuza Bezerra, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 304 2015 2015-06-19 1 Dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Básico Manoel Rodrigues dos Santos, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 303 2015 2015-06-05 1 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providencias. Municipal 302 2015 2015-05-22 1 Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação dá outras providências. Municipal 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm 12527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 7.185 2010 2010-05-27 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 10520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 3555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm 9.452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm 9.394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 8.742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm 8666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 1 1991 1991-01-12 6 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro Municipal 8.080 1990 1990-09-19 1 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm 1 1990 1990-04-05 5 A Assembléia Municipal Constituinte, com a participação direta do povo, no exercício das competências que lhes asseguram os Art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, e 11 parágrafo único do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus, adota e promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Municipal 1 1989 1989-10-05 12 Constituição do Estado do Ceará. Estadual https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf 1 1988 1988-10-05 13 Constituição Federal. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm